DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N°297 E ALTERANDO PARCIALMENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 293 DE 04 DE MAIO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA